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Comitê de Ética em Pesquisa

Leis, Resoluções e Normas

 

Lei n° 14874/2024
Decreto n° 12.651/2025. Regulamenta a Lei nº 14.874/2024.
Carta Circular Nº 17.2017 – Esclarecimentos acerca das atualizações no TCLE.
Carta Circular nº 028.2013 – Idade mínima para cadastro na Plataforma Brasil.
Carta Circular nº 038.2014 – Tramitação de emendas no Sistema CEP.Conep.
Carta Circular nº 039.2011 – Uso de dados de prontuários para fins de pesquisa.
Carta Circular nº 041.2015 – Orientações acerca do item V.1.a da Resolução CNS nº 340.2004.
Carta Circular nº 51.2017 – Esclarecimentos adicionais sobre a redação do TCLE.
Carta Circular nº 061.2012 – Elaboração e organização dos cronogramas em protocolos de pesquisa.
Carta Circular nº 172.2017 – Esclarecimentos referentes à seleção de Área Temática.
Carta Circular nº n°183.2017 – Vinculação do pesquisador e de instituições ao CEP.
Manual de Orientações – Pendências frequentes em Protocolos de Pesquisa Clínica.
Ofício Circular CONEP nº 23.2022–Normatização do uso de consentimento e assentimento eletrônico para participantes de pesq. e de Biobancos.
Resolução 674.2022 – Dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP - Conep.
Resolução nº 240.1997 – Definição do termo “usuários” para efeito de participação dos Comitês de Ética em Pesquisa.
Resolução nº 251.1997 – Área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.
Resolução nº 292.1997 – Pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior.
Resolução nº 340.2004 – Análise ética e tramitação de projetos de pesquisa na área temática especial genética humana.
Resolução nº 346.2005 – Tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos.
Resolução nº 441.2011 – Armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.
Ofício Circular CONEP nº 24.2022 – Orientações gerais para a condução de ensaios clínicos.

 

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